Férias para estagiário: tire suas principais dúvidas aqui!

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Embora o estágio não seja uma atividade regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o estagiário tem seus direitos e deveres garantidos pela Lei do Estágio. Em função dessa lei, de número 11.788/2008, podemos saber sobre férias para estagiário e também solucionar uma série de dúvidas comuns em relação a esse tema.

Essa lei estabelece como deverá ser a relação entre o estudante, a empresa que o contrata e sua instituição de ensino e este artigo vai focar na questão das férias para estagiário. Ficou interessado? Então confira a seguir as nossas respostas para algumas das principais dúvidas sobre o assunto.

O que diz a lei?

O fato é que o estagiário tem direito a férias, assim como o trabalhador comum. De acordo com a Lei do Estágio, esse recesso é referente ao período de 30 dias após 12 meses de estágio. Dessa forma, ao completar um ano na empresa, o estudante tem direito a 30 dias de descanso que, preferencialmente, deve coincidir com o período das férias escolares.

Em relação a isso, a lei é muito clara. É preciso que o estágio seja, de fato, um complemento daquilo que o estudante aprende nas salas de aula e, para que isso aconteça, o ideal é que as atividades estejam alinhadas.

Vale lembrar que a lei também determina que, por ser um ato educativo, o estágio tem limitação de 30 horas semanais ou 6 horas diárias, não podendo interferir nas atividades escolares, como provas e trabalhos.

Como são as férias proporcionais?

Nas situações em que o estudante queira ou precise tirar férias antes de completar um ano de estágio, ele tem direito a uma quantidade de dias proporcionais ao período em que trabalhou.

É possível acertar isso previamente com a empresa ou então solicitar o recesso quando achar necessário. Para casos assim, é preciso fazer o cálculo de dias de férias.

Suponhamos que um estagiário tenha atuado por 90 dias e deseje descansar. Para saber a quantos dias ele tem direito, basta calcular uma regra de três simples para conhecer a proporção. O cálculo é feito da seguinte forma:

365 dias = 30 dias

90 dias = 90 x 30 / 365 = 7, 3 dias

As férias são remuneradas?

Também é muito comum o estudante ter dúvidas em relação à remuneração no período de férias. Ainda de acordo com a lei, o estágio pode ser remunerado ou não, a depender de a atividade ser obrigatória para a conclusão do curso. Nesse caso, a remuneração é facultativa. Se o estagiário for beneficiário de bolsa ou qualquer contraprestação, o recesso terá que ser remunerado.

Na prática, se o estágio é obrigatório, o estudante não pode receber por ele. Caso seja optativo, é possível que seja remunerado. Sendo remunerado, as férias também são.

Não há uma obrigatoriedade das empresas de concederem estágios remunerados. Entretanto, existem diversas ofertas dessa natureza nas principais companhias do país.

É possível vender as férias?

A CLT permite que o trabalhador venda suas férias e esse é um direito que muitas pessoas utilizam para aumentar sua renda. Entretanto, não é algo que contempla o estagiário.

Na Lei do Estágio, essa possibilidade não está explícita, ou seja, não cabe ao estudante propor esse tipo de negociação ao seu contratante.

Isso faz sentido, uma vez que, quando o trabalhador vende suas férias, ele está abrindo mão de um período de descanso em troca de um acréscimo financeiro. Como o estágio é uma atividade educativa, não faz sentido sobrecarregar o estudante em um momento tão importante de sua formação.

Como conhecer os direitos dos estagiários em relação às férias?

O risco de passivo trabalhista é a ameaça que uma empresa tem de sofrer com problemas envolvendo registros de carteiras de trabalho, dívidas relativas a horas extras, comissões, entre outros.

O descumprimento das regras da Lei do Estágio pode trazer penalizações às empresas contratantes, representando um risco de passivo trabalhista. Uma vez caracterizado o desvirtuamento do objeto do contrato e a configuração de vínculo trabalhista, caberá à empresa arcar com direitos garantidos a trabalhadores formalizados na CLT, tais como férias, 13º salário, entre outros.

Isso é especialmente importante no que diz respeito ao direito a férias. Quando o estudante extrapola a quantidade de dias trabalhados sem tirar o recesso, a empresa pode ter de arcar com as responsabilidades pelo descumprimento de suas obrigações legais.

O que garante proteção ao estudante?

Assim como acontece na CLT, a Lei do Estágio também compreende questões relativas à segurança em ambiente de trabalho.

O estagiário conta com a proteção do Seguro Contra Acidentes Pessoais, que é contratado pela empresa que concede o estágio. Vale lembrar que não se trata de um seguro de vida, mas sim de um seguro que paga indenização em casos de invalidez ou morte por acidente.

O seguro cobre o período em que o aluno exerce suas atividades de estágio e também o período de recesso.

Que tipo de contrato rege as férias para estagiário?

Existe um documento chamado de Termo de Compromisso de Estágio (TCE), que é o responsável por celebrar o estágio. É nele que, além daquilo que diz respeito às férias, o estudante pode conferir também informações a respeito de valores, benefícios e carga horária.

As atividades desenvolvidas ao longo do estágio precisam estar relacionadas com o curso do aluno. Além disso, ele deve contar com a supervisão de um profissional capaz de orientá-lo e também avaliá-lo de acordo com a natureza da área em questão.

Existem diferenças quanto às férias em relação aos tipos de estágio?

Não há diferenças legais em relação às férias, caso o estágio seja obrigatório ou não. Uma vez assinado o TCE, todas as partes envolvidas se submetem à Lei do Estágio. Consequentemente, a empresa precisa conceder 30 dias de recesso quando o estudante completar um ano de atividades ou então fazer a proporção caso o pedido seja feito antes de esse período ser completado.

Enfim, o importante é saber que existe a Lei do Estágio e que ela é a responsável por estabelecer os direitos e deveres não somente do estudante, mas também dos outros agentes envolvidos no ato educativo.

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