Lei do estágio: conheça os principais pontos da legislação

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Quase todo o estudante de faculdade está buscando ou buscará oportunidades de ingressar em grandes empresas em algum momento de sua graduação. Porém, muitos deles desconhecem a existência de uma lei do estágio que serve para regulamentar essa atividade.

No artigo de hoje, vamos apresentar as principais informações sobre a lei do estágio para que você conheça melhor sobre os seus direitos e deveres quando estiver exercendo essa função, vinculado a uma empresa. Continue a leitura e fique por dentro de tudo sobre o assunto!

O que é a lei do estágio?

A Lei nº 11.788, de 2008, foi instituída pelo então presidente Lula com o propósito de alterar os dispositivos anteriormente previstos na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) que regiam a respeito dos estágios.

Essa lei introduziu uma série de direitos e deveres aos estagiários e às empresas contratantes, dando maior clareza e objetividade ao processo. Ela também é importante, pois traz os fundamentos que permitem entender as diferenças no contrato de trabalho de um emprego regido pela CLT e de um contrato de estágio.

O estágio é uma significativa porta de entrada para o mercado de trabalho e, por isso, a lei veio ao encontro das demandas dos profissionais e das instituições de ensino, no intuito de garantir e esclarecer sobre como esse tipo de relacionamento deve ocorrer.

Principais regulamentações

De acordo com a legislação, as empresas devem prezar por uma série de itens em relação aos contratos que estabelecem com os estagiários. Primeiramente, ela menciona que os contratos de estágio não podem exceder o período de 2 anos, exceto em caso de o indivíduo ser portador de necessidades especiais. Não há nenhum indicativo em relação ao período mínimo.

A lei também estabelece que a jornada de trabalho do estagiário deve ser de, no máximo, 20 horas semanais para os estudantes que estão concluindo o ensino médio e de, no máximo, 30 horas para aqueles que se encontram no ensino profissional ou superior. Em todos os casos, há a exigência de que o horário de trabalho não seja conflitante com os períodos acadêmicos. Essa questão trouxe grandes benefícios, facilitando o entendimento e colocando alguns parâmetros para a contratação.

Uma novidade dessa lei diz respeito à questão das férias. Anteriormente, não existia nada nesse sentido. Agora, o estagiário tem o direito ao recesso remunerado de 30 dias após 12 meses trabalhados. A diferença para o trabalhador comum é que nesse caso não incide o valor de um terço adicional. O estagiário deve gozar suas férias obrigatoriamente durante o período de recesso escolar.

Segundo a lei, a oferta de uma bolsa remuneratória ao estagiário deve ser acordada entre as partes, não havendo qualquer disposição a respeito dos valores. Cabe ao empregador arcar com os custos de um seguro de vida para o estagiário, bem como com o auxílio transporte.

Aqui, há outra diferença em relação aos empregados celetistas. No caso dos estagiários, a organização não pode fazer as deduções no salário, que podem ser de até 6% no caso de outros profissionais.

Caso o estágio não seja obrigatório, previsto na grade de estudos do profissional, a empresa não é obrigada a prover bolsa, seguro, vale-transporte, nem quaisquer outros benefícios. Ou seja, as disposições legais valem apenas nos casos de estágios obrigatórios, em que deve ser firmado um termo de convênio entre a empresa e a instituição de ensino e um contrato de estágio entre essas partes e o estudante.

Quais são outros pontos de atenção em relação aos estágios?

Um aspecto muito importante sobre os estágios diz respeito à rescisão do contrato. Diferentemente do que acontece com um colaborador que tem carteira assinada no emprego, o contrato pode ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, sem a necessidade do cumprimento de aviso-prévio ou pagamento de quaisquer indenizações.

Além disso, deve-se ressaltar que o estagiário não tem acesso aos principais benefícios trabalhistas, como a inclusão no PIS/PASEP, não contribui com o INSS ou com o Fundo de Garantia, e não tem direito ao décimo-terceiro salário.

Porém, há empresas que, visando aumentar seu poder de atratividade em relação aos melhores talentos, optam por conceder aos estagiários os mesmos benefícios pagos aos outros colaboradores. Isso faz com que eles se interessem mais em permanecer nos quadros da corporação, desenvolvendo ali as suas carreiras.

Essa questão da atração e retenção de bons profissionais é, sem dúvidas, um dos maiores desafios do RH contemporâneo, e conquistar pessoas excelentes desde a época do estágio pode ser um grande diferencial. Pensando nisso, é possível inclusive ver empresas que oferecem bolsa-estágio com valores bem acima do salário mínimo.

Deveres do estagiário

A pessoa que está fazendo um estágio obrigatório tem direito ao acompanhamento. A empresa deve nomear um supervisor para dar o suporte no desenvolvimento das atividades e a faculdade deve designar um professor que atue como orientador. Isso é feito para garantir que o estágio cumpra o seu propósito de contribuir com a formação pessoal e profissional do indivíduo. É preciso estabelecer um plano de trabalho que, primordialmente, preze pelo caráter pedagógico da atividade.

Em contrapartida, o estagiário precisa se comprometer com a empresa, cumprindo o horário estabelecido (desde que não infrinja a regulamentação que dispõe sobre eventuais conflitos com o horário das aulas), e contribuindo de maneira efetiva para os negócios. Ele deve arcar com a responsabilidade sobre as tarefas que lhe são sugeridas, entregando o que for preciso, sempre em consonância com seu nível de experiência. As empresas sabem que não devem exigir dos estagiários a resolução de problemas que eles ainda não são capazes de resolver.

O estagiário também precisa manter a média de suas notas, caso contrário, o contrato pode ser rescindido. Para tanto, lhe é assegurado o direito de pedir dispensa de sua rotina, mediante comprovação caso esteja em véspera de provas.

A lei do estágio é um instrumento muito bom para todas as partes: estagiários, empresas e instituições de ensino. Ela trouxe luz às questões, estabelecendo limites e tornando as relações mais transparentes e interessantes. Após a promulgação dessa lei, diminuíram sensivelmente os casos de organizações que contratavam estagiários apenas como um tipo de mão de obra de baixo custo.

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